O abandono afetivo como ilícito civil: a Lei 15.240/2025 e seus reflexos na proteção da criança e do adolescente.
A Lei nº 15.240, sancionada em 28 de outubro de 2025, caracteriza o abandono afetivo como ilícito civil. Esta nova legislação representa um marco na proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, estabelecendo parâmetros claros para a responsabilização civil de genitores e responsáveis legais que negligenciam seus deveres afetivos e de convivência familiar. A […]